Sistema de Divulgação de Editais de Licitação das Prefeituras Municipais
Prefeitura Municipal de Lages (Compras e Serviços)

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Edital PP 03/2019 PML

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Descrição do objeto

1.1 Contratação de Empresa ou Autônomo para Prestação de Serviço de Transporte Escolar para Entidade de Educação Especial APAE, em conformidade com o prescrito no Anexo II – Termo de Referência e Projeto, que passam a fazer parte integrante deste Edital.

1.2 Os quantitativos do objeto licitado estão classificados com observância dos termos dispostos no inciso I, do artigo nº 48 da Lei Complementar 123/06 e alterações posteriores, destinados exclusivamente à participação de Microempresas e Empresa de Pequeno Porte.