Sistema de Divulgação de Editais de Licitação das Prefeituras Municipais
Prefeitura Municipal de Lages (Compras e Serviços)

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Edital CC 08/2019 PML

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Descrição do objeto

CONCESSÃO, EM REGIME COMUM, DE ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE USO REMUNERADO DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS, COMPREENDENDO A IMPLANTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONTROLE, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA, PROPICIANDO O CONTROLE DA ROTATIVIDADE DE VEÍCULOS, EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE A LEI MUNICIPAL N° 4.127, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL N° 17.743, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, E LEIS FEDERAIS N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E N° 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995,PELAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE E PELAS REGRAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 08/2019 E SEUS ANEXOS.