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Contratação de Empresa para Cessão de Direito de Uso de Software, 100% acessível via web, incluindo treinamento e suporte técnico, para gerenciamento e emissão de Alvará de Obras, Consulta Prévia, Licenciamentos de Obras e Loteamentos, em conformidade com o prescrito no Anexo II – Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante deste Edital.