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Publicação:
1.1 Contratação de Serviços de Locação Mensal, Manutenção, Atualizações Legais e Corretivas, Suporte Técnico e Backup de Sistema de Gestão de Atendimentos e Gerenciamento Eletrônico de Documentos da Secretaria de Habitação, em conformidade com o prescrito no Anexo II – Termo de Referência que passa a fazer parte integrante deste Edital. 1.2 Os quantitativos do objeto licitado estão classificados com observância dos Termos dispostos no Inciso I, do Artigo nº 48 da Lei Complementar 123/06 e alterações posteriores, destinados exclusivamente à participação de Microempresas e Empresa de Pequeno Porte.