Descrição do objeto

Outorga em regime de concessão, à execução de serviços públicos de remoção, guarda e depósito (estadia) de veículo(s) de proprietário(s) que tenha(m) incorrido em infração(ões) prevista(s) no Código de Trânsito Brasileiro e, em especial nas Normas do Sistema de Estacionamento Controlado de Veículos, na forma prevista no art. 175 da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no Anexo II – Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante deste Edital.