Descrição do objeto

1.1 Registro de Preços para Aquisição de Cestas Básicas Fechadas para compor Kit Emergencial de Alimentação Escolar para distribuição aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino durante a pandemia da Covid-19, em conformidade com as especificações prescritas no Anexo I – Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante deste Edital;

1.2 Os quantitativos do objeto licitado estão classificados com observância dos termos dispostos no artigo 48 da LC 123/06 e alterações posteriores, da seguinte forma:

a) Cota Reservada – corresponde a até 25% das quantidades totais dos itens com valores acima de 80.000,00, destinado à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sem prejuízo de sua participação nos itens exclusivos e na cota principal;

b) Cota Principal – corresponde a 75%, ou mais, das quantidades totais dos itens com valores acima de 80.000,00, destinado à participação dos interessados que atendam às exigências estabelecidas neste Edital.