Descrição do objeto

1.1. Registro de preços para aquisição de cestas básicas compostas de gêneros alimentícios de primeira necessidade destinadas aos usuários de todos os programas e serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. Os quantitativos do objeto desta licitação estão classificados observando os termos da LC 123/06, da seguinte forma:

1.3. Cota Reservada – corresponde a até 25% das quantidades totais dos itens com valores acima de 80.000,00, destinado à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sem prejuízo de sua participação nos itens exclusivos e na cota principal;

1.4. Cota Principal – corresponde a 75%, ou mais, das quantidades totais dos itens com valores acima de 80.000,00, destinado à participação dos interessados que atendam às exigências estabelecidas neste Edital.