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Publicação:
1.1. Contratação de empresa visando fornecer supervisão para profissionais do Setor de Escuta
Especializada de crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência para o município de
Lages/SC, sendo para equipe de referência do referido serviço (quatro profissionais), com duração de
20 horas, sendo 10 encontros quinzenais, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA de Lages SC na Resolução nº 031/CMDCA/2024, com recurso
proveniente do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Os quantitativos do objeto licitado estão classificados com observância dos termos dispostos
no inciso I, do artigo 48 da LC 123/06 e alterações posteriores, destinados exclusivamente à
participação de Microempresas e Empresa de Pequeno Porte.