Descrição do objeto

1.1 Registro de Preços para Aquisição de Leites Especiais para Demandas Judiciais da Secretaria da Saúde, em conformidade com as especificações prescritas no Anexo II – Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante deste Edital;

1.2 Os quantitativos do objeto desta licitação estão classificados em conformidade com o dispositivo nos termos da LC 123/06, da seguinte forma:

a) Itens Exclusivos – corresponde aos itens com valores estimados de até R$ 80.000,00, destinados exclusivamente a participação de ME/EPP, sem prejuízo de sua participação na cota reservada e na cota principal;

b) Cota Reservada 25% – corresponde a até 25% das quantidades totais do objeto, destinado à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sem prejuízo de sua participação nos itens exclusivos e na cota principal;

c) Cota Principal 75% – corresponde a até 75% das quantidades totais do objeto, destinado à participação dos interessados que atendam às exigências estabelecidas neste Edital.