Descrição do objeto

1.1 Registro de Preços para Contratação de Empresa para fornecimento de refeições (marmitas), aos Funcionários da Secretaria de Planejamento e Obras, em conformidade com as especificações prescritas no Anexo I – Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante deste Edital;

1.2 Os quantitativos do objeto desta licitação estão divididos observando os termos da LC 123/06, da seguinte forma:

a) Cota Reservada - corresponde a 15% das quantidades totais do objeto, destinado à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sem prejuízo de sua participação na cota principal;

b) Cota Principal - corresponde a 85% das quantidades totais do objeto, destinado à participação dos interessados que atendam às exigências estabelecidas neste Edital.