Descrição do objeto

1.1 Registro de Preços para Contratação de Empresa ou Autônomo para Prestação de Serviço de Transporte para Entidade de Educação Especial, dentro do Perímetro Urbano do Município, pelo Menor Preço por Quilômetro Rodado, com monitor para assistência e acompanhamento de passageiros, em conformidade com as especificações prescritas no Termo de Referência, anexo II, que passa a fazer parte integrante deste Edital;

1.2 Os quantitativos do objeto licitado estão classificados com observância dos Termos dispostos no Inciso I, do Artigo nº48 da Lei Complementar 123/06 e alterações posteriores, destinados exclusivamente à participação de Microempresas e Empresa de Pequeno Porte.