Descrição do objeto

1.1 Registro de Preços para Aquisição de Cestas Básicas para Todas as Unidades da Secretaria municipal de Assistência Social e para a Secretaria de Política para Mulher e Assuntos Comunitários, em conformidade com as especificações prescritas no Anexo II – Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante deste Edital;

1.2 Os quantitativos do objeto desta licitação estão classificados observando os termos da LC 123/06, da seguinte forma:

b) Cota Reservada – corresponde a até 25% das quantidades totais dos lotes com valores acima de 80.000,00, destinado à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sem prejuízo de sua participação na cota principal;

c) Cota Principal – corresponde a até 75% das quantidades totais dos lotes com valores acima de 80.000,00, destinado à participação dos interessados que atendam às exigências estabelecidas neste Edital.