Descrição do objeto

1.1 Contratação de Serviços de Junta Médica pertinentes a Perícia Médica Individual, para efeitos
de concessão, manutenção ou suspensão de Benefícios por Invalidez, mediante emissão de Laudo
Médico Oficial Circunstanciado, em conformidade com o prescrito no Anexo II – Termo de
Referência e Projeto, que passam a fazer parte integrante deste Edital.
1.2 Os quantitativos do objeto licitado estão classificados com observância dos termos dispostos no
inciso I, do artigo nº 48 da Lei Complementar 123/06 e alterações posteriores, destinados
exclusivamente à participação de Microempresas e Empresa de Pequeno Porte.