Descrição do objeto

1.1 Contratação de Empresa ou Autônomo para Prestação de Serviço de Transporte Escolar para Entidade da Educação Especial ASDEF (Associação Serrana dos Deficientes Físicos), no período das 8h às 17h durante os dias letivos, em conformidade com o prescrito no Anexo II – Termo de Referência e Projeto, que passam a fazer parte integrante deste Edital.

1.2 Os quantitativos do objeto licitado estão classificados com observância dos termos dispostos no inciso I, do artigo nº 48 da Lei Complementar 123/06 e alterações posteriores, destinados exclusivamente à participação de Microempresas e Empresa de Pequeno Porte.